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  POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

Privacidade e Confidencialidade da Informação

Leia com atenção estas Políticas de privacidade antes de cadastrar-se ou mesmo navegar no Site do Melhor Negócio.

Estas Políticas de privacidade (doravante denominadas "Políticas de privacidade") aplicam-se a todos os Usuários cadastrados e integram os Termos e condições gerais de uso do Melhor Negócio.

Estas Políticas de privacidade contêm informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do

Melhor Negócio, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto a este importante assunto.

O Melhor Negócio toma precauções e cautelas para resguardar toda a informação, utilizando os mecanismos de segurança em informática mais completos e eficazes.

O Melhor Negócio, pela natureza dos serviços prestados, coleta e, em alguns casos, revela informações de seus usuários e visitantes relativas aos dados cadastrais e registros de acesso aos seus Sites, para terceiros, tais como, não se limitando a, empresas integrantes de seu grupo econômico, parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por usuários cadastrados.

Coleta e Armazenamento de dados pessoais

A primeira providência para utilizar os serviços do Melhor Negócio é cadastrar-se e informar seus dados pessoais ("Informação Pessoal") completos e exatos. Poderão ser solicitados, recebidos e armazenados os seguintes dados: apelido para operar no site do

Melhor Negócio, nome, número de documento ou identificação válida e informação de contato (como número de telefone, endereço de e-mail, endereço físico etc.). O Melhor Negócio poderá confirmar os dados pessoais informados, consultando entidades públicas, companhias especializadas ou bancos de dados e está desde já expressamente autorizado a fazê-lo.

O Melhor Negócio coleta e armazena automaticamente algumas informações sobre a atividade dos Usuários cadastrados e visitantes de seu site. Tal informação pode incluir a URL de onde eles provêm (seja ela do próprio Melhor Negócio ou não), a que URL acessaram em seguida (seja ela do próprio Melhor Negócio ou não), o navegador que utilizam e seus IPs de acesso, as páginas visitadas, as buscas realizadas, os anúncios, compras ou vendas, qualificações e réplicas inseridas, mensagens nos fóruns, endereços físicos ou eletrônicos, dentre outras que poderão ser armazenadas e retidas.

O Melhor Negócio acessa as listas de contatos dos dispositivos móveis utilizados pelos usuários para fornecer seus serviços. Essa informação somente será utilizada para localizar e marcar números de telefones celulares e/ou endereços de e-mails de potenciais usuários. Por sua vez, os usuários reconhecem que têm autorização para compartilhar tais informações com o Melhor Negócio.

Sobre os potenciais usuários, o Melhor Negócio não armazenará nomes, endereços, dados bancários, números de RG, CPF ou outra informação que permita identificar uma pessoa. Somente armazenará números de telefones celulares e endereços de e-mails.

O usuário, ao cadastrar-se no Melhor Negócio, está ciente e concorda expressamente que o Melhor Negócio poderá intermediar e armazenar as trocas de mensagens eletrônicas entre os usuários dentro da comunidade com o objetivo principal de proporcionar a segurança nas relações e comunicações da comunidade.

Todos os dados pessoais dos usuários serão armazenados em um arquivo automatizado de dados pessoais, localizado nos EUA. O Usuário, ao cadastrar-se no Melhor Negócio, confirma que está informado da localização deste arquivo e autoriza esta transferência internacional de seus dados.

A qualquer momento o Usuário cadastrado no Melhor Negócio poderá solicitar a exclusão definitiva de seus dados ou o cancelamento de seu cadastro, ressalvadas as hipótese de manutenção previstas em lei. Para mais informações, leia "Direitos de acesso, remoção e retificação da informação pessoal" abaixo.

Segurança da informação

O Melhor Negócio está obrigado a observar todas as normas aplicáveis em matéria de medidas de segurança de Informação Pessoal. Além disso, emprega os padrões mais avançados da indústria em matéria de proteção das informações pessoais, incluindo, entre outras medidas, firewalls e Secure Socket Layers ("SSL"). O Melhor Negócio considera os dados de seus Usuários como um bem precioso que deve ser protegido de qualquer perda ou acesso não autorizado. Emprega, portanto, diversas técnicas de segurança para proteger tais dados de acessos não autorizados. Ainda assim, é necessário considerar que a segurança absoluta não existe na internet.

O Melhor Negócio não será responsável por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou bases de dados por pessoas não autorizadas, tampouco se responsabilizará pela indevida utilização da informação obtida por esses meios.

O uso que fazemos da informação

Para fornecer um excelente serviço e para que os usuários possam realizar operações de forma ágil e segura, o Melhor Negócio requer certas informações de caráter pessoal, incluindo endereço de e-mail. A coleta dessas informações nos permite oferecer aos Usuários serviços e funcionalidades que possam ser melhor adequados às suas necessidades e personalizar nossos serviços para fazer com que suas experiências no Melhor Negócio sejam o mais satisfatórias possível. A Informação Pessoal que solicitamos tem as seguintes finalidades:

  • Ajudar o comprador e o vendedor a entrarem em contato direto entre si, após o Usuário potencial comprador manifestar sua intenção de compra. Neste caso, o Melhor Negócio fornecerá, por e-mail, aos interessados, os dados pessoais (nome, telefones, localidade e e-mail) de sua contraparte. O Melhor Negócio não autoriza o uso de tais informações para finalidade diversa da conclusão do negócio, tal como publicidade, promoção ou outras atividades não relacionadas ao Melhor Negócio, salvo expressa autorização do Usuário a sua contraparte.
  • Desenvolver estudos internos sobre os interesses, comportamentos e demografia dos Usuários para compreender melhor suas necessidades e interesses e oferecer melhores serviços ou prover-lhes informação adequada ao seu perfil.
  • Aprimorar nossas iniciativas comerciais e promocionais e analisar as páginas visitadas, buscas realizadas pelos Usuários para melhorar nossa oferta de conteúdos e produtos, personalizar conteúdos, sua apresentação e serviços.
  • Enviar aos nossos Usuários mensagens sobre novos serviços, publicidade, promoções e banners, notícias sobre o Melhor Negócio, além da informação expressamente autorizada na seção de preferências. O Usuário poderá solicitar que o excluam das listas para o envio de mensagens promocionais ou publicitárias. Para fazer isso basta acessar Minha conta > Configurações > “E-mails”.
  • Compartilhar a Informação Pessoal (incluindo endereço de e-mail) com os provedores de serviços, para aprimorar ou facilitar as operações realizadas no Melhor Negócio, tais como, sem se limitar a serviços de: transporte, pagamento, seguro, call center, programas de fidelidade, entre outros.
  • Fornecer a Informação Pessoal dos Usuários às entidades que intervenham na resolução de disputas entre eles: seguradoras, juízos arbitrais, e demais órgãos competentes para solucionar tais disputas.

O Melhor Negócio empregará os melhores esforços para que se cumpram elevados padrões de segurança e privacidade dos Dados Pessoais de seus Usuários, mediante a assinatura de acordos ou convênios, os quais estabelecerão a responsabilidade de tais provedores de serviços pelo uso indevido da Informação Pessoal dos Usuários.

Em alguns casos, estes provedores de serviços recolherão informação diretamente do Usuário, que poderá receber notificação a respeito da participação de um provedor de serviços em tais atividades, ficando ao critério do Usuário decidir quais informações serão fornecidas, bem como autorizar usos adicionais pretendidos pelos provedores de serviço.

Confidencialidade da informação

Uma vez registrado no Site, o Melhor Negócio não venderá, alugará ou compartilhará a Informação Pessoal, exceto nas formas estabelecidas nestas Políticas de privacidade. Será feito tudo o que estiver ao alcance no sentido de proteger a privacidade da Informação Pessoal.

Não será considerada Informação Pessoal, não estando, portanto, sujeita ao sigilo, as informações (a) que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas; (b) que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; ou (c) cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.

Apelido de usuário

Para interagir dentro do site, os Usuários devem utilizar um apelido que os identifique. Os Usuários não terão acesso à informação pessoal de outros Usuários, salvo quando tenham realizado com eles alguma negociação através da plataforma do Melhor Negócio, caso em que ambas as partes terão acesso aos dados uma da outra.

Senha pessoal

Para acesso dos serviços reservados unicamente aos Usuários devidamente registrados, estes irão dispor de uma senha pessoal. Com ela poderão comprar, vender, ofertar, qualificar, dentre outras atividades. Esta senha, que é escolhida pelo próprio Usuário, deve ser mantida sob absoluta confidencialidade e, em nenhum caso, deverá ser revelada ou compartilhada com outras pessoas.

O Usuário será responsável por todos os atos que sejam realizados com o uso de seu nome e senha pessoal, o que inclui pagamentos de tarifas por serviços ou responsabilização por prejuízos que possam vir a sofrer de outros Usuários ou terceiros, por qualquer motivo. Se por qualquer razão um Usuário desconfiar que alguém pode conhecer sua senha pessoal, deverá modificá-la acessando, pelo menu de navegação do site, a Minha conta, depois a Configuração e, em seguida, Dados pessoais.

Uso da informação por outros Usuários

Para facilitar a interação entre todos os membros da comunidade do Melhor Negócio, é permitido um acesso limitado a certos dados de contato dos Usuários publicados no site, tais como nome de Usuário, telefones, município e endereço de e-mail.

Os Usuários só poderão utilizar a informação pessoal de outros Usuários obtida no site para:

  • Comunicações relacionadas ao Melhor Negócio que não constituam comunicações comerciais não solicitadas.
  • Utilizar serviços oferecidos no Melhor Negócio (por exemplo: depósito, seguros, envio ou transporte e reclamações sobre fraude).
  • Qualquer outra finalidade a que o Usuário correspondente consinta expressamente, uma vez que tenha sido comunicado previamente sobre tal informação, conforme legalmente previsto.

Sob nenhuma circunstância se deve comunicar informação pessoal ou endereço de e-mail de outro Usuário a nenhum terceiro, sem o consentimento do Melhor Negócio e do Usuário afetado.

Cookies

O Usuário e o visitante do site do Melhor Negócio manifesta conhecer e aceitar que poderá ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies. Os cookies são pequenos arquivos que se instalam no disco rígido, com uma duração limitada de tempo que ajudam a personalizar os serviços. Também serão ofertadas algumas funcionalidades que só estarão disponíveis pelo emprego dos cookies. Os cookies são utilizados com o fim de conhecer os interesses, o comportamento e a demografia de quem visita ou é Usuário do site, e dessa forma, compreender melhor suas necessidades e interesses e dar-lhes um melhor serviço ou prover-lhes informação relacionada. Também será usada a informação obtida por intermédio dos cookies para analisar as páginas navegadas pelo visitante ou Usuário, as buscas realizadas, melhorar as iniciativas comerciais e promocionais, mostrar publicidade ou promoções, banners de interesse, notícias sobre o Melhor Negócio, aperfeiçoar a oferta de conteúdos e bens, personalizar esses conteúdos, apresentação e serviços; também poderá haver utilização de cookies para promover e fazer cumprir as regras e segurança do site. O Melhor Negócio poderá adicionar cookies nos e-mails que envia para medir a efetividade das promoções. Utilizam-se adicionalmente os cookies para que o Usuário não tenha que introduzir sua senha tão frequentemente durante uma seção de navegação, também para contabilizar e corroborar os registros e a atividade do Usuário relacionados a outros acordos comerciais, sempre tendo como objetivo da instalação dos cookies o benefício do Usuário. O Melhor Negócio não usará os cookies com fins alheios à sua operação.

A instalação, permanência e existência dos cookies no computador do Usuário dependerão de sua exclusiva vontade e poderão ser eliminados de seu computador quando o Usuário assim o deseje. Para saber como retirar os cookies do sistema é necessário revisar a seção Contato do navegador. Adicionalmente, podem ser encontrados cookies ou outros sistemas similares instalados por terceiros em certas páginas do site do Melhor Negócio. Por exemplo, ao navegar por uma página criada por um Usuário pode ser que exista um cookie embutido ali.

Fica esclarecido que estas políticas cobrem a utilização de cookies por este site e não a utilização de cookies por parte de anunciantes. O Melhor Negócio não tem controle do uso de cookies por terceiros.

Web Beacons

Um Web beacon é uma imagem eletrônica, também chamada single-pixel (1 x 1) ou pixel transparente, que é colocada em código em uma página da internet. Um Web beacon tem finalidades similares aos Cookies. Adicionalmente um Web beacon é utilizado para medir padrões de tráfego dos Usuários de uma página a outra com objetivo de maximizar o fluxo de tráfego através da internet. O Usuário e o visitante do site do Melhor Negócio manifesta conhecer e aceitar que o Melhor Negócio poderá usar um sistema de coleta de dados mediante a utilização de Web beacons.

Spam

O Melhor Negócio e os seus usuários não aceitam condutas consideradas "spamming", seja em opiniões, perguntas, respostas e/ou no envio solicitado de e-mails. Fica absolutamente proibido o envio indiscriminado de mensagens de qualquer natureza entre os usuários do Melhor Negócio.

O Melhor Negócio poderá limitar as ações de usuários no site para evitar spamming e suspender definitivamente aqueles usuários que violem essa política.   

Informação pessoal nas categorias especiais

Dentro das categorias Carros, Motos e outros e Imóveis, permite-se a inclusão do telefone do vendedor no anúncio. Na categoria Serviços, o vendedor deverá incluir no anúncio seu endereço de e-mail e seu telefone, e será optativa a publicação de seu endereço e da URL de seu site.

O vendedor só poderá inserir os dados mencionados, conforme o caso, dentro do campo específico para isso, no momento de publicar o anúncio. Em nenhuma hipótese deverá incluí-lo na descrição ou no título do anúncio, nem em nenhum outro lugar fora do campo específico.

Tampouco poderá o vendedor incluir algum outro dado pessoal dentro ou fora do campo indicado.

O Melhor Negócio não será responsável pelo uso que o vendedor, o comprador, qualquer Usuário ou outra pessoa puderem fazer da informação publicada.

Ordem de autoridades competentes - Requerimentos Legais

O Melhor Negócio coopera com as autoridades competentes e com terceiros para garantir o cumprimento das leis, salvaguardar a integridade e a segurança do site e de seus Usuários, impedir atividades ilegais, por exemplo, em matéria de proteção de direitos de propriedade industrial e intelectual, prevenção a fraudes e outros.

O Melhor Negócio poderá revelar a Informação Pessoal e registros de acesso, dados de navegação etc., nos termos previstos na legislação brasileira.

O Melhor Negócio pode comunicar aos participantes do Programa de Proteção de Propriedade Intelectual o apelido de usuário, nome completo, endereço, número de telefone, e-mail etc., de forma que, a seu critério, entenda necessária ou adequada tal divulgação em relação a investigações de fraude, infração de direitos de propriedade industrial ou intelectual, pirataria, ou qualquer outra atividade ilegal. Este direito será exercido pelo Melhor Negócio, nos termos previstos na legislação brasileira, independentemente de ordem judicial ou administrativa.

Além disso, o Melhor Negócio se reserva o direito de comunicar informação sobre seus Usuários a outros Usuários, entidades ou terceiros, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um Usuário seja potencialmente ilícita ou prejudicial a outras pessoas. Este direito será utilizado pelo Melhor Negócio, nos termos previstos na legislação brasileira, quando considere apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança do site e de seus Usuários, para fazer cumprir os Termos e condições gerais e demais Políticas do site.

Mudanças nas preferências de e-mails

Sem prejuízo de o Melhor Negócio buscar manter seus Usuários atualizados a todo momento sobre promoções, novidades, mudanças etc., os Usuários podem selecionar os e-mails e informações promocionais que gostariam de receber do Melhor Negócio.

Se o Usuário não quiser receber e-mails, pode alterar suas preferências, seguindo as instruções existentes nas próprias mensagens ou acessando conta na seção Minha conta > Configurações > E-mails. Ali, poderá selecionar as preferências de e-mails para que sejam consideradas nas futuras comunicações.

Informação na seção de perguntas e respostas

O Melhor Negócio permite aos Usuários realizarem perguntas e respostas nos anúncios. Nestas seções os Usuários podem realizar comentários sempre sujeitos às regras aplicáveis nesta Política e nos Termos e condições.

A informação pessoal inserida na seção de perguntas e respostas pode ser lida, coletada ou utilizada por qualquer pessoa.

O Melhor Negócio não será responsável pelo uso dessa Informação Pessoal publicada pelo Usuário nestes campos do site.

Direitos de cancelamento e retificação de dados pessoais

O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro e acessar e atualizar seus dados pessoais. O Usuário garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados pessoais, e se compromete a mantê-los devidamente atualizados.

Uma vez cadastrado no Melhor Negócio, o Usuário poderá revisar e atualizar as seguintes informações fornecidas durante o processo de cadastro:

  • Nome de usuário e endereço de e-mail.
  • Informações de cadastro e contato, como número de telefone e endereço físico.
  • Senha pessoal

Sem prejuízo das mudanças que efetue, o Melhor Negócio conservará os dados pessoais originais por motivos de segurança e controle de fraudes.

Em casos excepcionais, em conformidade com a legislação brasileira, serão mantidos nos arquivos do Melhor Negócio os dados pessoais de Usuários que nos tenham requerido expressamente sua remoção, com o objetivo de utilizá-los para solução de litígios ou reclamações, detecção de problemas ou incidentes e dar cumprimento ao disposto nos Termos e condições gerais de uso.

Os Usuários devem atualizar seus dados pessoais regularmente, com a alteração dos campos, a fim de que outros Usuários possam contatá-los quando realizarem uma negociação. Para fazer qualquer modificação na informação fornecida quanto ao cadastramento, o Usuário deve acessar o item Minha conta e selecionar a opção Configurações, em seguida, Dados pessoais.

  TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE

Sumário do contrato do Melhor Negócio

Ao usuário do Melhor Negócio,

Obrigado por dedicar este tempo para ler o Sumário do contrato do Melhor Negócio.

Estas informações o ajudarão a operar na nossa plataforma de anúncios. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do site, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas:

  1. O Melhor Negócio não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. O Melhor Negócio presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários anunciantes/potenciais vendedores anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados na compra dos itens, os Usuários /potenciais compradores, possam negociar direta e exclusivamente entre si;
  2. Os Usuários anunciantes/potenciais vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento);
  3. Para utilizar os serviços do Melhor Negócio o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do Melhor Negócio. O Usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um apelido e senha que são pessoais e intransferíveis. O Melhor Negócio não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. O Melhor Negócio, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;
  4. O Melhor Negócio, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso do Melhor Negócio, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;
  5. Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições gerais de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros;
  6. O Melhor Negócio disponibiliza um sistema para que o usuário comprador opine sobre o usuário vendedor com relação à negociação realizada. A opinião será disponibilizada no perfil do usuário vendedor.
  7. O Usuário/potencial comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do Usuário vendedor, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços.
  8. O usuário comprador poderá exercer o direito de arrependimento de produtos adquiridos pelo site www.melhornegócio.tk. Para isso, basta clicar em “Eu me arrependi desta compra” em até 7 (sete) dias do recebimento do produto. Essa opção ficará disponível em cada negociação realizada, na lista de compras da conta do usuário.
  9. É vedado aos usuários anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site.
  10. O Melhor Negócio firmou convênios e parcerias com diversas autoridades com o objetivo de promover e incentivar a solução amigável de controvérsias e evitar a judicialização de questões que podem ser resolvidas administrativamente, razão pela qual, os usuários aceitam e se comprometem a utilizar as ferramentas da plataforma (reclamação/ mediação) como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas no site Melhor Negócio. Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país.

Termos e condições gerais de uso do site

Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo EBAZAR.COM.BR LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.007.331/0001-41, situada na Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP, doravante nominada Melhor Negócio, por meio dos sites www.PortalCompras.com.br e www.arremate.com.br (“Sites”).

Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do Melhor Negócio deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos Sites e serviços prestados pelo Melhor Negócio.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Melhor Negócio.

Em caso de dúvidas, acesse Contato.

01 - Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços nos Sites para que os Usuários anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários vendedores e Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. O Melhor Negócio, portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção do Melhor Negócio, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que o Melhor Negócio não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários nos Sites.

02 - Capacidade para cadastrar-se

Os serviços do Melhor Negócio estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do Melhor Negócio, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

Inabilitação e suspensão de usuários

03 - Cadastro

Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.

Ao se cadastrar no Melhor Negócio, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pelas empresas do grupo (incluindo o Mercado Pago, MercadoAds, Mercado Shops e Mercado Envios), declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições gerais quando concluído o cadastro.

O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O Melhor Negócio não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

O apelido que o Usuário utiliza no Melhor Negócio não poderá guardar semelhança com o nome Melhor Negócio, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o Melhor Negócio. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

O Melhor Negócio se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.

Com relação ao serviço de classificados disponibilizado nos sites, o Melhor Negócio, a seu critério, poderá requerer um cadastro adicional aos Usuários que operarem como concessionárias ou imobiliárias, como requisito para que estes tenham acesso aos pacotes de publicações especiais. Nestes casos, uma vez efetuado o cadastro adicional, os anúncios de automóveis ou imóveis feitos pelas concessionárias ou imobiliárias somente serão publicados no Melhor Negócio por meio da contratação de pacotes ofertados pelo Melhor Negócio ou sob outras modalidades que o Melhor Negócio venha a permitir para estes tipos de Usuários.

O anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o Melhor Negócio de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer imóveis anunciados em plena regularidade.

O Melhor Negócio poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

Caso o Melhor Negócio decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o Melhor Negócio poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

O Usuário compromete-se a notificar o Melhor Negócio imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do Melhor Negócio.

04 - Modificações dos Termos e condições gerais

O Melhor Negócio poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

05 - Produtos anunciados

5.1 Anúncios/ofertas

O Usuário poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas do Melhor Negócio. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Melhor Negócio, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

O Usuário declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

O Melhor Negócio poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.

O usuário deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o usuário vendedor deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o usuário decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada.

Os produtos anunciados na categoria Carros, Motos e Outros precisam apresentar o preço integral, incluindo eventuais dívidas e ônus suplementares com os quais o comprador precisará arcar para gozar livremente do bem.

O usuário poderá, a seu critério, reservar o veículo anunciado na categoria Carros, Motos e Outros mediante o pagamento de um valor definido no próprio anúncio. A reserva de um anúncio poderá ser cancelada a qualquer tempo antes da confirmação da entrega do veículo pelos usuários.

O usuário poderá, a seu critério, reservar o veículo anunciado na categoria Carros, Motos e Outros mediante o pagamento de um valor definido no próprio anúncio. A reserva de um anúncio poderá ser cancelada a qualquer tempo antes da confirmação da entrega do veículo pelos usuários.

Conheça mais sobre o Sistema de reserva.

Tendo em vista que o usuário comprador recebe os dados de contato do Usuário anunciante (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do produto anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente, salvo o estipulado especificamente para as categorias: Carros, Motos e Outros, além da categoria de Imóveis e Serviços.

Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados nos Sites. Caso o Usuário anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, o Melhor Negócio poderá editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, nesta caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.

5.1.2 Processamento de pagamento

O usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou dinheiro em conta do Mercado Pago são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, o Mercado Pago não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo usuário vendedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.

5.2 Inclusão de imagens, fotografias e vídeos

O usuário pode incluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado, com exceção aos serviços e bens intangíveis. O usuário declara e garante que está autorizado a incluir as imagens, fotografias e/ou vídeos contidos em seus anúncios, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros.

O Melhor Negócio poderá finalizar anúncios que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com o Termos e condições gerais de uso e demais políticas de utilização. As imagens, fotografias e vídeos dos produtos anunciados com exposição Premium e Clássico deverão cumprir com alguns requisitos adicionais como condição para serem expostas na página principal do site www.PortalCompras.com.br. Conheça os requisitos.

O usuário reconhece que o Melhor Negócio poderá, a qualquer momento, divulgar e/ou adaptar as imagens incluídas em seus anúncios para fins de classificação dos produtos no site, nas redes sociais e/ ou qualquer outro meio de comunicação pretendido pelo Melhor Negócio, sem quaisquer ônus para o Melhor Negócio.

5.3 Produtos Proibidos

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas do Melhor Negócio, ou pela lei vigente.

As políticas concernentes a produtos cujo anúncio é expressamente proibido no Melhor Negócio encontram-se anexas a este documento.

5.4 Responsabilidades por utilizar um Integrador de anúncios

O usuário, quando utilizar um sistema de um terceiro para integrar seus anúncios nos Sites (“Integrador de Anúncios”), será responsável por todos os anúncios feitos nos Sites em seu nome por um Integrador de Anúncios, sujeitando-se integralmente aos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites.

O usuário reconhece que o Melhor Negócio não possui qualquer ingerência ou responsabilidade no que diz respeito à relação entre o Usuário e o Integrador de Anúncios.

O usuário se responsabilizará por eventuais cobranças e negociações feitas pelo Integrador de Anúncios e não poderá assumir qualquer obrigação ou conceder qualquer direito que possa ser conflitante com o disposto nos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites.

O usuário é o único e exclusivo responsável pela tecnologia usada para integrar o conteúdo nos Sites, sendo responsável por todas e quaisquer falhas que eventualmente ocorram durante a integração.

06 - Privacidade da Informação

Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, o Melhor Negócio adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo Melhor Negócio com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.

Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, por favor, consultar a página de Privacidade e Confidencialidade.

07 - Obrigações dos Usuários

7.1 Obrigações do Usuário comprador

Os usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores no Melhor Negócio devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios tem duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria escolhidos pelo Usuário vendedor encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado. O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas dos Sites, obriga-se a contatar o Usuário vendedor e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso e anexos ou na hipótese de o Usuário vendedor ou comprador desistirem do negócio de comum acordo.

Os usuários compradores "com pontuação negativa" (de acordo com os "medidores de pontuação" utilizados pelo Melhor Negócio) somente poderão comprar um produto ou contratar um serviço anunciado nos Sites mediante a utilização dos Serviços de gerenciamento de pagamento do Mercado Pago.

O Melhor Negócio se reserva o direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais para Usuários "com pontuação negativa" (de acordo com os "medidores de pontuação" utilizados pelo Melhor Negócio) possam comprar um produto ou contratar um serviço anunciado por um Usuário vendedor. Estas condições poderão incluir serviços oferecidos por terceiros, incluindo, eventualmente, o pagamento de tarifas por utilização destes serviços.

O Melhor Negócio se reserva o direito, também, de recomendar, nos anúncios de Usuários com reputação negativa, que os Usuários potenciais compradores verifiquem produtos semelhantes em anúncios de outros Usuários, com melhor reputação.

Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.

As ofertas só terão validade se realizadas nos sites do Melhor Negócio.

Tributos: O Melhor Negócio não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário vendedor em suas negociações, salvo se o Usuário vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

7.2. Obrigações do Usuário vendedor

O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado. Apenas nos seguintes casos excepcionais, o Usuário vendedor poderá não efetivar a venda: se não houve acordo com o Usuário comprador sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário comprador; ou se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado.

O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.

Todos os Usuários vendedores deverão, obrigatoriamente, disponibilizar aos usuários compradores a opção de utilizar Mercado Pago, que permite o gerenciamento e a efetivação de pagamentos por diversos meios, tais como cartão de crédito, boleto bancário, ou envio de dinheiro disponível em conta (conta gráfica).

O Melhor Negócio se reserva o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que determinados produtos ou serviços, bem como Usuários vendedores somente anunciem seus bens e serviços nos Sites mediante a utilização dos Serviços de gerenciamento de pagamento do Mercado Pago e/ou outras ferramentas disponibilizadas pelo Melhor Negócio para cobrança do bem vendido e das tarifas pela utilização dos serviços, importando eventualmente no pagamento de tarifas aplicáveis pela utilização destes.

Quando uma negociação se concretizar, o usuário vendedor deverá, sempre que e conforme previsto, pagar ao Melhor Negócio, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado. Tal valor deverá ser pago também nos casos em que o vendedor não cancelar a venda no prazo estipulado, mesmo caso, de fato, a venda não tenha sido concretizada.

Em virtude de o Melhor Negócio não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor declara e reconhece que na hipótese de o Melhor Negócio ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta do Mercado Pago. Da mesma forma, o Usuário vendedor reconhece ser responsável se, em decorrência de seus atos ou omissões, o Melhor Negócio efetuar o pagamento ao Usuário comprador de valores pagos por este último ao referido Usuário vendedor (Programa Compra Garantida), autorizando, também, a retirada destes valores de sua conta do Mercado Pago. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o Melhor Negócio também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

Quando o usuário vendedor não concretizar a negociação com o usuário comprador e não cancelar a venda no prazo definido, ainda assim ser-lhe-á cobrado um valor em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1. O valor corresponderá a um percentual do preço anunciado, sempre que e conforme previsto, como se a venda houvesse sido concretizada.

O Usuário vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma continua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.

Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do Melhor Negócio, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; (iv) ausência de valores na conta do Mercado Pago para arcar com reclamações encerradas negativamente contra o Usuário vendedor; e/ou (v) excesso de reclamações.

Tributos: o Melhor Negócio não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

Na hipótese de o usuário vendedor receber um pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 7 dias, a contar da data de recebimento do produto pelo usuário comprador, o usuário vendedor deverá aceitar o respectivo pedido de devolução e arcar com todos os custos envolvidos para tanto, conforme disposto na Legislação de Defesa do Consumidor e nestes Termos e condições.  Dessa forma, o Melhor Negócio poderá cobrar estes valores na conta gráfica do usuário vendedor no Mercado Pago. Caso o envio do produto tenha sido por meio da ferramenta do Mercado Envios, o Melhor Negócio poderá disponibilizar etiquetas para que o usuário comprador possa fazer a devolução do produto nos Correios e a quantia correspondente será descontada da conta gráfica do Mercado Pago do usuário vendedor. Mesmo depois dos 7 dias, caso o vendedor não responda uma reclamação ou uma mediação, assim como na hipótese de a mediação vir a ser finalizada em seu desfavor, o vendedor arcará também com o custo do frete da devolução, podendo o Melhor Negócio descontar o respectivo valor em sua conta Mercado Pago.

Nas vendas e/ou compras de moedas virtuais (Bitcoins) é necessário que o usuário guarde o código da negociação, uma vez que o Melhor Negócio pode pedir algum tipo de documento que comprove a transferência entre as partes. Se o vendedor e/ou comprador não apresentar a informação solicitada, o Melhor Negócio poderá descontar das respectivas contas os valores correspondentes.

08 - Práticas vedadas

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros Usuários; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas dos Sites, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item; d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos Sites, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado, salvo o estipulado especificamente para a categoria Carros, Motos e Outros Veículos, Serviços e Imóveis; e) anunciar produtos proibidos pelas políticas do Melhor Negócio e pela legislação; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários; g) adicionar em seus anúncios acréscimos de preço caso o comprador opte por realizar o pagamento pelo Mercado Pago; h) fazer mais de um anúncio para o mesmo produto.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário do Melhor Negócio, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, ao Melhor Negócio ou terceiros.

09 - Violação no sistema ou da base de dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Melhor Negócio, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10 - Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Melhor Negócio poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Melhor Negócio; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se o Melhor Negócio entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Melhor Negócio ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Usuário.

O Melhor Negócio reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário torne-se ‘Certificado’.

11 - Responsabilidades

O Melhor Negócio se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios nos sites www.PortalCompras.com.br e www.arremate.com.br, desde que o Melhor Negócio tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

O Melhor Negócio não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

O Melhor Negócio não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários nos Sites, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos, salvo mediante a contratação dos serviços dos Mercado Envios ou na prestação dos serviços anunciados pelos Usuários nos Sites.

O Melhor Negócio não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Melhor Negócio não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

O Melhor Negócio não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo o Melhor Negócio como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o Melhor Negócio será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros usuários.

O Melhor Negócio recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Melhor Negócio e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7. Os  Usuários têm um prazo de 90 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site do Melhor Negócio.

Para a hipótese em que um usuário comprador inicie uma reclamação em face de um Usuário vendedor por meio do site do Melhor Negócio, o Melhor Negócio se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo usuário comprador, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações dos usuários, modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo usuário vendedor, entre outras. A alteração do motivo da reclamação pelo Melhor Negócio importará na aplicação da medida/sanção cabível ao Usuário, conforme o caso.

Uma vez que o Usuário vendedor tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, O Usuário vendedor declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.

12 - Alcance dos serviços

Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Melhor Negócio e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Melhor Negócio não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O Melhor Negócio não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos usuários.

O Melhor Negócio não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

13 - Falhas no sistema

O Melhor Negócio não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O Melhor Negócio também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

14 - Tarifas e faturamento

O cadastro no Melhor Negócio é gratuito.Todavia, será cobrada uma Tarifa de Venda que somente será paga ao Melhor Negócio quando a negociação se concretizar. Para os anúncios inseridos nas categorias Carros, Motos e Outros, Imóveis e Serviços somente será cobrada uma Tarifa de Anúncio.  

O usuário concorda em pagar ao Melhor Negócio os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pelo Melhor Negócio em que haja uma tarifa estabelecida. O Melhor Negócio se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.

O Melhor Negócio se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

15 - Sistema de opiniões

O usuário comprador conta com um sistema para opinar sobre o usuário vendedor, de acordo com as negociações entre eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do usuário na plataforma do Melhor Negócio, podendo se manifestar sobre a relação de compra e venda ocorrida.

O usuário vendedor, inclusive, pode receber comentários por parte do usuário comprador. Esses comentários são de responsabilidade de cada um que os emitirem e serão incluídos em um perfil de usuário disponível ao vendedor.

O Melhor Negócio não realiza o monitoramento dos comentários e opiniões e tampouco assume obrigação de verificar a exatidão ou veracidade dos comentários, não se responsabilizando pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso nos sites ou por qualquer outro meio, incluindo e-mail. O Melhor Negócio se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e condições gerais e seus anexos. Ainda, o Melhor Negócio poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.

Conheça mais sobre o Sistema de reputação.

16 - Propriedade Intelectual e links

O uso comercial da expressão "Melhor Negócio" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Melhor Negócio assim como os programas, look and feel dos Sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua Conta são propriedade do Melhor Negócio e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito do Melhor Negócio.

Os sites podem manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Melhor Negócio. Não possuindo controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual o Melhor Negócio não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Melhor Negócio para com esses sites e seus conteúdos.

O Usuário declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar no Melhor Negócio, oferecer produtos e/ou serviços anunciados ou declarar-se loja oficial de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.

O Usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que o Melhor Negócio seja obrigado a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário.

Se o Melhor Negócio receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), o Melhor Negócio poderá remover o seu anúncio e aplicar as sanções cabíveis.

17 - Indenização

O usuário indenizará o Melhor Negócio, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades nos Sites ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Melhor Negócio, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

18 - Anexos

São parte integrante e inseparável destes Termos e condições gerais de uso os seguintes documentos e/ou seções do Melhor Negócio incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e condições de diferentes serviços oferecidos pelos Sites. Tais documentos podem ser consultados no próprio site, clicando na página correspondente citada abaixo:

  • Programa de Proteção de Propriedade Intelectual
  • Termos e condições de adesão ao Programa de Proteção à Propriedade Intelectual
  • Produtos Proibidos
  • Produtos que violam direitos de propriedade intelectual
  • Políticas para Cadastramento de Produtos
  • Tarifas
  • Sistema de reputação do Melhor Negócio
  • Programa de MercadoLíderes
  • Programa de Benefícios para Compradores
  • Privacidade e Confidencialidade no PortalCompras
  • Termos e condições da contratação de Melhor Negócio Publicidade
  • Termos e condições de uso do Mercado Envios
  • Termos e condições de uso do Mercado Pago
  • Termos e condições de uso do Mercado Shops
  • Suspensão de usuários
  • Compra Garantida
  • Sistema de opiniões em serviços
  • Sistema de opiniões em produtos
  • Sistema de opiniões de automóveis
  • Sistema de reserva de veículos
  • Termos e condições para compra internacional

19 - Solução de controvérsias

O Melhor Negócio disponibiliza, gratuitamente aos usuários, uma estrutura para o tratamento de reclamações e também oferece, sem custos, uma equipe de mediação que, além de mediar as controvérsias, pode ao final proferir uma decisão administrativa quanto ao valor envolvido na operação, uma vez que há, na maioria dos casos, a necessidade de liberação do valor existente na conta Mercado Pago ao usuário vendedor ou a devolução para o usuário comprador.

Tal estrutura visa evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, surjam na plataforma e, para isso, o Melhor Negócio firmou convênios e parcerias com autoridades a fim de promover e incentivar uma solução amigável entre o comprador e vendedor da negociação.

Cumpridas as regras do programa Compra Garantida, sobretudo quanto ao prazo para iniciar a reclamação na plataforma, há a garantia da devolução do valor da negociação.

Por tais razões, os usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma (reclamação/ mediação) como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas no site Melhor Negócio.

Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

O cumprimento das medidas descritas acima visa a efetiva solução da reclamação dos usuários, ou, na hipótese de não ser resolvida, poderá servir como indicativo de demonstrar a resistência à sua pretensão.

20 - Legislação aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São Paulo-SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

21 - Endereço para envio de correspondências

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço do Ebazar.com.br Ltda., na Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP - CEP 06233-903.

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